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Bases de dados

Termos e condições

  1. 1. A sua relação com a NE
    1. O uso por si dos produtos, serviços e aplicações da NE (designados conjuntamente neste documento como “Serviços” e excluindo quaisquer serviços a si prestados pela NE mediante um acordo escrito separado) está sujeito aos termos do acordo Legal celebrado entre si e a A.I., empresa responsável pelo site NE.. Este documento explica como é que o acordo é feito e regula alguns dos termos desse acordo.
    2. Salvo acordo escrito em contrário celebrado com a A.I., o seu acordo com a A.I. incluirá sempre, no mínimo, os termos e condições regulados neste documento. Estes são adiante designados por “Termos Universais”
    3. Para além dos Termos Universais, o seu acordo com a A.I. também incluirá os termos de quaisquer Notificações Legais aplicáveis aos Serviços. Todos estes termos são adiante designados por “Termos Adicionais”. Quando os Termos Adicionais forem aplicáveis a um Serviço, estes ser-lhe-ão facultados para ler no âmbito de, ou através do uso por si desse Serviço.
    4. Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo legalmente vinculativo entre si e a A.I. relativamente ao uso por si dos Serviços. É importante que tire tempo para lê-los atentamente. Conjuntamente, este acordo legal é adiante designado por “Termos”.
    5. No caso de existir alguma contradição entre o que dizem os Termos Adicionais e o que dizem os Termos Universais, então deverão prevalecer os Termos Adicionais em relação a esse Serviço.
    2. Aceitação dos Termos
    1. Para utilizar os Serviços, terá primeiro que aceitar os Termos. Não deverá utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.
    2. Pode aceitar os Termos:(A) clicando em aceitar ou concordar com os Termos, na opção que lhe for disponibilizada pela A.I. no user interface para qualquer Serviço; ou(B) utilizando efectivamente os Serviços. Neste caso, reconhece e aceita que a A.I. tomará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação dos Termos a partir desse momento em diante.
    3. Não utilizará os Serviços e não aceitará os Termos se (a) não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo com a A.I., ou (b) for uma pessoa impedida de receber os Serviços segundo as Leis de Portugal ou outros Países, incluindo o País onde é residente ou o País a partir do qual utiliza os Serviços.
    4. Antes de continuar, deverá imprimir ou guardar uma cópia local dos Termos Universais para os seus registos.
    3. Prestação de Serviços pela A.I..
    1. A A.I. está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência aos seus utilizadores. Reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que a A.I. presta podem mudar ocasionalmente sem o/a avisar previamente.
    2. No âmbito desta constante inovação, reconhece e aceita que a A.I. possa, discricionariamente, parar (permanente ou temporariamente) de prestar os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/as avisar previamente. Pode parar de usar os serviços a qualquer momento. Não necessita de especificamente informar a A.I. do momento em que deixar de usar os Serviços.
    3. Reconhece e aceita que, se a A.I. desactivar a sua conta, pode ser impedido de aceder aos Serviços, aos dados da sua conta ou a qualquer ficheiro ou outros conteúdos que estejam na sua conta.
    4. Reconhece e aceita que, apesar da A.I. neste momento não fixar um limite máximo de transmissões enviadas ou recebidas através dos Serviços ou de espaço de armazenagem utilizado para a prestação de qualquer Serviço, a mesma poderá discricionariamente e a qualquer momento fixar tais limites máximos
    5. Reconhece e aceita que a compra de "créditos" não lhe garante o acesso a qualquer informação específica de uma qualquer entidade, pois essa compra constitui apenas o acto pelo qual adquire o serviço "créditos".
    6. Reconhece e aceita que os "créditos" têm uma validade de 90 dias e que, caso não os utilize durante e até ao fim desse período, os mesmos poderão expirar e deixar de estar disponíveis na sua conta.
    4. A sua utilização dos Serviços
    1. Para aceder aos Serviços, poderá ser-lhe solicitadas informações pessoais (como identificação ou dados de contactos) como parte do processo de registo para o Serviço, ou parte do seu uso continuado dos Serviços. Aceita que a informação de registo que dê à A.I. será sempre verídica, correcta e actualizada.
    2. Aceita que utilizará os Serviços apenas para efeitos geralmente permitidos (a) os Termos e (b) qualquer legislação aplicável, regulação ou práticas e guias geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software de e para Portugal ou qualquer País relevante).
    3. Aceita não aceder (ou sequer tentar aceder) a qualquer dos Serviços por quaisquer meios que não através da interface que é fornecido pela A.I., excepto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a A.I..
    4. Aceita que não levará a cabo qualquer actividade que interfira com ou interrompa os Serviços (ou os servidores e as redes que estejam relacionados com os Serviços).
    5. Excepto se tiver sido especificamente autorizado a tal num acordo separado celebrado entre si e a A.I., aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
    6. Aceita que será o único responsável por (e que a A.I. não tem qualquer responsabilidade perante si ou qualquer terceira parte) por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes destes Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a A.I. possa sofrer) decorrentes de qualquer um destes incumprimentos.
    7. Aceita que quando se regista no Racius, está a dar o seu consentimento para que lhe sejam enviados emails decorrentes da sua utilização do serviço, nomeadamente relativos a notificações, alertas e de informação sobre novas funcionalidades.
    5. A segurança das suas passwords e da sua conta
    1. Reconhece e aceita que será responsável por manter a confidencialidade das passwords associadas a qualquer conta que use para aceder aos Serviços.
    2. Consequentemente, aceita que será o único responsável perante a A.I. por todas as actividades que ocorram ao abrigo da sua conta.
    3. Se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua password ou da sua conta, aceita notificar imediatamente a A.I..
    6. Privacidade e suas informações pessoais
    1. Para informação acerca das práticas de protecção de dados no Racius, por favor leia a política de privacidade em http://www.racius.com/politica-de-privacidade/. Esta política explica a forma como a A.I. trata a sua informação pessoal e protege a sua privacidade quando usa os Serviços.
    2. Acorda com o uso dos seus dados de acordo com a política de privacidade da A.I.
    7. Conteúdo nos Serviços
    1. Concorda que é o único responsável por (e que a A.I. não é responsável perante si ou perante terceiros por) qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto usa os Serviços e pelas consequências dessas suas acções (incluindo qualquer perda ou dano que a A.I. possa sofrer).
    2. A A.I. declina toda e qualquer responsabilidade pelo teor de quaisquer mensagens ou informações divulgadas pelos utilizadores, resultantes de ou relacionados com o acesso ou a utilização dos Serviços, ou da incapacidade para aceder ou utilizar o mesmo, ou qualquer das suas funções ou funcionalidades, incluindo as relacionadas com qualquer tipo de pesquisa ou descarregamento de qualquer informação, dados, texto, imagens ou outro material acessível através dos Serviços ou de qualquer site acedido a partir dele ou que dê acesso a este Site, ou pelo teor da informação de terceiros na Internet, mesmo no caso de o acesso ser efectuado através do Site.
    8. Direitos de Propriedade
    1. Reconhece e concorda que a A.I. detém todos os direitos legais, títulos e interesses nos, e relativamente aos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Adicionalmente, reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pela A.I. e que não revelará sem o consentimento prévio e escrito da A.I..
    2. A menos que tenha acordado por escrito em contrário com a A.I., nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer dos nomes de marcas, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outros sinais distintivos da A.I..
    3. Se lhe tiver sido dado um direito explícito de uso de qualquer destes sinais distintivos da marca num acordo escrito separado com a A.I., então concorda que o uso por si dessas características será feito em cumprimento desse acordo, de quaisquer disposições aplicáveis dos Termos, e orientações de uso dos sinais da marca, tal como actualizadas ocasionalmente.
    4. À excepção da licença limitada prevista na Secção 11, a A.I. reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou interesse seu ao abrigo destes Termos em, ou relativamente a, qualquer Conteúdo que possa submeter, endereçar, transmitir ou visualizar nos, ou através dos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que possam subsistir nesse Conteúdo (quer aqueles direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde aqueles direitos possam existir). A menos que tenha acordado por escrito em contrário com a A.I., concorda que é responsável por proteger e executar aqueles direitos e que a A.I. não tem qualquer obrigação de o fazer em sua representação.
    5. Concorda que não removerá, obscurecerá, ou alterará quaisquer informações de direitos de propriedade (incluindo informações sobre direitos de reprodução e direitos de marcas) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
    6. A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela A.I. a fazê-lo, reconhece que ao usar os Serviços não irá usar qualquer marca, marca de serviço, denominação comercial, logótipo de qualquer sociedade ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que se cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.
    9. Conteúdo da sua licença
    1. Retém direitos de reprodução e quaisquer outros direitos que já detenha no Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Ao submeter, endereçar ou visualizar o conteúdo dá à A.I. uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de direitos, e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, visualizar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Esta licença é para o único propósito de permitir à A.I. visualizar, distribuir e promover os Serviços e pode ser revogada para certos Serviços tal como definidos nos Termos Adicionais desses Serviços.
    2. Concorda que esta licença inclui o direito da A.I. tornar esse Conteúdo disponível a outras sociedades, organizações ou indivíduos com quem a A.I. tem relações para o fornecimento de serviços consorciados, e para o uso desse Conteúdo em coA.I.ão com o fornecimento desses Serviços.
    3. Reconhece que a A.I. , ao levar a cabo os passos técnicos requeridos para fornecer os Serviços aos nossos utilizadores, pode (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários meios de comunicação; (b) fazer essas alterações ao seu Conteúdo tal como necessário para conformar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de ligação de redes, dispositivos, serviços ou meios de comunicação. Concorda que esta licença permitirá à A.I. desempenhar estas acções.
    4. Confirma e garante à A.I. que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessária para outorgar a licença supra.
    10. Cessação da sua relação com a A.I.
    1. Os Termos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si ou pelo A.I. tal como estabelecido abaixo.
    2. Se pretender cessar o seu acordo legal com a A.I., pode fazê-lo (a) notificando a A.I. a qualquer tempo e (b) encerrando as suas contas para todos os Serviços por si usados, sempre que a A.I. lhe tenha disponibilizado esta opção. A sua notificação será enviada por escrito para o endereço da A.I. estabelecido no início destes Termos.
    3. A A.I. pode cessar a qualquer altura este acordo legal consigo se:(A) Tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir com as disposições dos Termos); ou(B) Tal for exigido à A.I. por lei (por exemplo, quando a disposição de Serviços a si é ou se torna ilegal); ou(C) O parceiro com o qual a A.I. lhe ofereceu Serviços tenha terminado a sua relação com a A.I. ou tenha deixado de lhe oferecer os Serviços; ou(D) A A.I. esteja a transitar para uma situação em que já não fornece Serviços a utilizadores do País no qual é residente ou no qual utiliza o Serviço; ou(E) O fornecimento de Serviços a si prestados pela A.I. já não for, na opinião da A.I., comercialmente viável.
    4. Nada nesta secção afectará os direitos da A.I. relativos ao fornecimento de Serviços ao abrigo da Secção 4 dos Termos.
    5. Quando estes Termos cessarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham sido beneficiados por si e pela A.I., que tenham sido sujeitos a (ou que lhe tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado em vigor) ou expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não são afectados por esta cessação, e as disposições do parágrafo 20.7 continuarão a aplicar-se a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
    11. Exclusão de garantias
    1. Os serviços são proporcionados “tal como se apresentam”, conforme "estiverem disponíveis" e a A.I. não dará qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer espécie.
    2. Em particular, a A.I. não garantirá que:
    (A) o uso dos Serviços vá de encontro às suas exigências;
    (B) o uso dos Serviços será ininterrupto, atempado, seguro ou isento da verificação de erros;
    (C) qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa, confiável ou actual, e
    (D) quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer dos Serviços, sejam corrigidos.
    3. Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável aos Serviços, salvo na extensão com que se encontram expressamente definidos nos Termos.
    4. Nada nos Termos afectará os direitos estatutários aos quais sempre terá direito como consumidor e que, contratualmente, não pode acordar ceder ou renunciar aos mesmos.
    12. Limitação de responsabilidade
    1. Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade da A.I. por perdas as quais não poderão ser legalmente excluídas ou limitadas pela Lei aplicável.
    2. Sujeito ao provisionamento geral referido no parágrafo 12.1 acima, a A.I. não será responsável por:
    (A) quaisquer perdas, indirectas ou consequenciais em que possa incorrer. Isto incluirá qualquer perda de rendimento (incorrida directa ou indirectamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação negocial e qualquer perda de informação.
    (B) qualquer perda ou dano resultante de:(i) qualquer expectativa situada ao nível da compleição, precisão, ou existência de qualquer anúncio publicitário, ou em resultado de qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cujo anúncio surja nos Serviços. (ii) quaisquer alterações que a A.I. possa fazer aos Serviços, ou por qualquer permanente ou temporária cessação do fornecimento dos Serviços (ou quaisquer características no âmbito dos próprios Serviços); (iii) a eliminação, a corrupção ou a incapacidade de armazenamento de qualquer Conteúdo ou outra informação resultante de comunicações mantidas ou transmitidas por, ou através, do uso dos Serviços; (iv) o não fornecimento, por sua parte, de informação correcta, relativa à conta, à A.I.; (v) a não manutenção, pela sua parte, da segurança e da confidencialidade sobre os dados da sua conta e respectiva password.
    3. As limitações da A.I., mencionadas no parágrafo 12.2 acima, serão aplicáveis independentemente da A.I. para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.
    13. Anúncios Publicitários
    1. Alguns dos Serviços poderão ser suportados por rendimentos resultantes da actividade publicitária e podem nesse medida apresentar anúncios ou promoções publicitárias. Estes anúncios podem ser destinados ao conteúdo de informação armazenada nos Serviços, questionários realizados durante a utilização dos Serviços ou outra qualquer informação.
    2. A forma, o modo e a extensão dos anúncios publicitários nos Serviços podem ser sujeitos a alterações por parte da A.I. sem necessidade de lhe ser dirigida qualquer notificação.
    3. Tendo em conta a cedência por parte da A.I. do uso dos Serviços, desde já manifesta o seu acordo sobre a possibilidade da A.I. colocar tais artigos publicitários nos Serviços.
    14. Conteúdo Diverso
    1. Os Serviços podem incluir hyperlinks para outros sítios na Internet, conteúdos ou recursos. A A.I. poderá não ter qualquer controlo sobre quaisquer sítios ou recursos que sejam fornecidos por empresas ou pessoas distintas da A.I..
    2. Reconhece e concorda por este meio que a A.I. não é responsável pela disponibilidade de quaisquer sítios ou recursos externos, bem como não suporta quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sítios da Internet ou recursos.
    3. Reconhece e concorda que a A.I. não é responsável por qualquer perda ou dano que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sítios ou recursos externos na Internet, ou em resultando de qualquer expectativa colocada por si na compleição, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais, presentes ou disponíveis a partir de tais sítios ou recursos na Internet.
    15. Modificações aos Termos
    1. A A.I. pode operar modificações aos Termos Universais ou Termos Adicionais periodicamente. Quando estas modificações sejam operadas, a A.I. preparará uma nova cópia dos Termos Universais e quaisquer novos Termos Adicionais ser-lhe-ão disponibilizados no âmbito ou através dos Serviços que lhe estão afectos.
    2. Compreende e concorda que se utilizar os Serviços em data posterior à modificação dos Termos Universais ou Adicionais, a A.I. tomará o seu uso como uma aceitação dos Termos Universais e Adicionais actualizados.
    16. Termos Legais
    1. Em determinadas situações, durante a utilização dos Serviços, poderá (em resultado, ou através do uso dos Serviços) utilizar um serviço ou descarregar uma peça de software, ou comprar determinados bens, fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso destes outros serviços, software ou bens poderão ser sujeitos a termos distintos dos presentes, a estabelecer entre a empresa ou pessoa em causa. Neste caso, os presentes Termos não afectam a sua relação legal com essas outras empresas ou indivíduos.
    2. Os Termos constituem o acordo global sobre matérias legais com a A.I. e regulam o seu uso dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pela A.I. no âmbito de um acordo escrito distinto do presente), e substituem na integralidade quaisquer acordos anteriores estabelecidos com a A.I. em relação aos Serviços.
    3. Concorda que a A.I. pode fornecer-lhe informações, nomeadamente aquelas relacionadas com modificações aos Termos, através de correio electrónico, correio regular, ou avisos nos próprios Serviços.
    4. Concorda que se a A.I. não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou correctivo contido nos Termos (ou ao qual a A.I. tenha direito nos termos de qualquer Lei eventualmente aplicável), tal não será tido como uma renúncia formal aos direitos da A.I., mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos e legais efeitos.
    5. Se qualquer tribunal de justiça, tendo jurisdição para decidir sobre esta matéria, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, então tal disposição será removida dos Termos sem afectar a validade das restantes cláusulas que os compõem, As restantes cláusulas dos Termos permanecerão válidas e eficazes.
    6. Os Termos, bem como a sua relação com a A.I. no âmbito desses Termos, serão regulados pela Lei Portuguesa. Acorda com a A.I. submeter aos Tribunais Portugueses a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Sem prejuízo do referido, concorda ainda que a A.I. poderá ainda ter direito a apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de garantia legal urgente) em qualquer jurisdição.
    17. Base de Dados
    1. A informação disponível na base dados da A.I. disponibilizada através do Racius, é para uso exclusivo dos seus utilizadores e não pode ser reproduzida, publicada ou redistribuída, total ou parcialmente, sem autorização expressa da A.I. que, por sua vez, não garante a correcção absoluta dos dados, nem é responsável, nos limites da lei aplicável, pela sua utilização para uma finalidade específica;
    2. A A.I. disponibiliza-se para atualizar as informações da sua base de dados, desde que os respectivos responsáveis estejam devidamente identificados, assim como as informações a serem atualizadas devidamente documentadas.


Nota: A presente informação é para seu uso exclusivo e não pode ser reproduzida, publicada ou redistribuída, total ou parcialmente, sem autorização expressa da NE que, por sua vez, não garante a correcção absoluta dos dados, nem é responsável, nos limites da lei aplicável, pela sua utilização para uma finalidade específica.

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